Contratação de Empresa Especializada para Execução de Serviços de Levantamento Topográfico e Georeferenciamento de Imóvel(is) Rural(is), incluindo a Elaboração de Plantas, Memoriais Descritivos e a respectiva Certificação do Imóvel Rural junto ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef/INCRA).

Informação complementar

A execução desses serviços é indispensável para a correta identificação, delimitação e caracterização dos imóveis, proporcionando maior segurança jurídica ao patrimônio público municipal e subsidiando ações de planejamento urbano, gestão territorial e regularização fundiária. A certificação das áreas junto ao SIGEF/INCRA constitui requisito técnico essencial para a adequada instrução dos procedimentos de regularização, permitindo a individualização dos imóveis e a conformidade com as exigências dos órgãos competentes. Justifica-se, ainda, a contratação em razão da inexistência, no quadro de servidores da Administração Municipal, de profissionais habilitados, equipamentos geodésicos de alta precisão e credenciamento técnico junto ao INCRA necessários à execução integral dos serviços, tornando inviável sua realização por meios próprios. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se necessária e adequada para assegurar a execução dos serviços com a qualidade técnica exigida pela legislação e pelas normas aplicáveis, garantindo eficiência, economicidade e segurança aos procedimentos de regularização fundiária desenvolvidos pelo Município.

Itens

Outras do mesmo órgão

• [LICITANET] - Contratação de empresa para construção do Centro de Convivência do Idoso do Município de Novo Horizonte do…26/08/2026 · R$ 692.524,58
• [LICITANET] - Formação de Sistema de Registro de Preços visando a futura, Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS ODON…25/08/2026 · R$ 114.237,89
• [LICITANET] - Formação de Sistema de Registro de Preços visando a futura, Eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA …21/08/2026 · R$ 97.565,52