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27174168000170-1-000150/2026
2- JUSTIFICATIVA2-1 Considera-se o Decreto nº 20.041/2023, de 1º de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre as Contratações Diretas, no âmbito do Município de Itapemirim/ES.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.