28840427000117-1-000027/2026

Aquisição de equipamentos para premiação nas campanhas de estímulo à emissão de notas fiscais de Produtor Rural previstas na Lei Ordinária Municipal N° 3.344/2025, conforme especificações mínimas abaixo descritas, para atendimento à Secretaria Municipal de Finanças de Baixo Guandu/ES.

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ES
CNPJ 28840427000117
Local: Baixo Guandu/ES
Ver UF ES
Modalidade: Dispensa
Situação: Divulgada no PNCP
Valor estimado: R$ 49.905,60
Valor homologado: R$ 34.149,87
Publicação PNCP: 17/08/2026
Propostas: — → —
Processo / compra: 001402/2026 · 000031 / 2026
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Informação complementar

A presente aquisição de premiação fundamenta-se na Lei Municipal nº 3.344/2025, que autoriza o Poder Executivo de Baixo Guandu a realizar campanhas de estímulo à emissão de documentos fiscais e ao incremento da arrecadação, amparando-se especificamente no

Itens

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