[Portal de Compras Públicas] - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE BENEFICIÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 7001399-29.2023.8.22.0008, VISANDO GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PELO PERÍODO ESTIMADO DE 06 (SEIS) MESES, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021