Constitui objeto do presente Contrato a prestação continuada de serviços de suporte técnico, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, atualizações legais e tecnológicas, monitoramento e hospedagem da solução em ambiente de nuvem (sistema SPA), essenciais para o funcionamento das demandas judiciais, extrajudiciais e administrativas da Procuradoria-Geral do Município.