[LICITANET] - Locação de imóvel (aluguel social) para atender a demanda da infante Eloá Juliana Oliveira da Silva e sua família, em cumprimento obrigatório da Decisão Liminar na Ação Civil Pública nº 1000157-18.2026.8.13.0515/MG (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Piumhi).