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76175884000187-1-000399/2026
Para ampliar e facilitar o acesso dos contribuintes aos canais de pagamento, proporcionando maior comodidade, eficiência e segurança no processo de arrecadação. A medida possibilita a participação de múltiplas instituições financeiras, sem exclusividade, garantindo padronização operacional, integração com os sistemas municipais e maior agilidade no ingresso das receitas públicas.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.