Carregando…
54689336000132-1-000079/2026
A presente contratação tem por finalidade promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico de servidores que desempenham funções relacionadas ao planejamento, à contratação, à gestão e à fiscalização de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva, contribuindo para o aprimoramento dos procedimentos administrativos e para a adequada aplicação dos recursos públicos destinados à área de tecnologia. A entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe significativas alterações na sistemática das contratações públicas, estabelecendo novos procedimentos, responsabilidades e mecanismos de planejamento, gestão e fiscalização contratual. No âmbito das contratações de TIC, essas exigências assumem especial relevância, considerando as particularidades técnicas dos objetos contratados, a necessidade de definição adequada dos requisitos, métricas e níveis de serviço, bem como os riscos relacionados à dependência tecnológica, à fiscalização e à continuidade dos serviços. Nesse contexto, o curso “Contratações de TIC na Administração Pública” apresenta conteúdo diretamente relacionado às atividades desenvolvidas pelos servidores participantes, abordando aspectos práticos e estratégicos das contratações de TIC, planejamento, execução contratual, definição de métricas, prevenção de dependência tecnológica e fiscalização contratual, proporcionando conhecimentos que poderão ser aplicados na rotina administrativa da Câmara Municipal. A capacitação destina-se aos seguintes servidores: • Pedro Matai Françoso, Técnico Legislativo - Tecnologia da Informação; • Bruna dos Santos Passerani, Técnica Legislativa - Tecnologia da Informação; • Leonardo de Jesus Brasílio Delgado, Agente de Contratação; • Roseane Aparecida Aleixo, Administração Técnica - Compras. A participação conjunta desses servidores mostra-se especialmente relevante, uma vez que as contratações de TIC envolvem a atuação integrada de diferentes áreas da Administração. A participação dos servidores da área de Tecnologia da Informação, em conjunto com os servidores envolvidos na contratação e nas atividades do setor de compras, possibilita o alinhamento entre os aspectos técnicos e administrativos dos processos, contribuindo para a adequada definição dos objetos, elaboração dos documentos de planejamento, seleção das soluções mais compatíveis com as necessidades institucionais e acompanhamento da execução contratual. Ademais, a capacitação contínua dos agentes públicos constitui medida alinhada aos princípios da eficiência, da legalidade e da boa governança administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reforçados pela Lei nº 14.133/2021, que atribui especial relevância à qualificação dos agentes que atuam no processo de contratação pública. O investimento em treinamento e atualização profissional representa importante instrumento de prevenção de irregularidades, mitigação de riscos de responsabilização dos agentes públicos e aprimoramento da gestão dos recursos públicos, especialmente no âmbito das contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação. Dessa forma, a contratação das inscrições mostra-se necessária e adequada ao interesse público, considerando a pertinência temática do curso, a relação direta de seu conteúdo programático com as atribuições desempenhadas pelos servidores indicados e os benefícios institucionais decorrentes do aprimoramento das práticas de planejamento, contratação, gestão e fiscalização de soluções de TIC no âmbito da Câmara Municipal de Itupeva
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.