INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, A COMPRA DE 15 (QUINZE) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) NO 10º CONGRESSO NACIONAL DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS EM SAÚDE (CSHS), EVENTO VINCULADO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA (ABRASCO), INSCRITO NO CNPJ Nº 00.665.448/0001-24, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSELHO ANTERIORMENTE CI