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08293185000181-1-000046/2026
A presente contratação será realizada com exclusividade para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e equiparados, conforme previsto no art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 675/2020.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.