SELEÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO, DE EMPRESAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO CONSISTENTE NA ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS DESCRITOS NA LEI Nº 1.626/2026, VISANDO O FOMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO.