concessão dos serviços públicos do Terminal Rodoviário de Céu Azul/PR, mediante disponibilização, pela concessionária, de estrutura própria e execução dos serviços necessários ao regular funcionamento do terminal, conforme Lei Municipal nº 1.148/2011, Lei Municipal nº 319/2003 e Lei Federal nº 8.987/1995, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência.