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DISPENSA ELETRÔNICA EXCLUSIVA para participação de empresas ME/EPP/MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e suas alterações, em especial as das Leis Complementares nº 147/2014 e nº 155/2018, e do Decreto Municipal nº 56.475/2015.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.