[LICITANET] - Faz-se necessária a abertura da presente Inexigibilidade de Licitação com a finalidade de viabilizar o lançamento dos respectivos contratos no sistema SCPI e, consequentemente, possibilitar o encaminhamento das informações para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
A medida se faz necessária em razão da impossibilidade de importação automática do resultado do certame para o sistema SCPI. Conforme orientação prestada pelos técnicos responsáveis pelo referido software, foi realizada, inicialmente, a inserção manual dos dados referentes aos primeiros colocados do certame, de modo a possibilitar o prosseguimento dos procedimentos administrativos.
Ocorre que, posteriormente, em razão da movimentação decorrente de desclassificações e da consequente classificação dos licitantes remanescentes, tornou-se necessária a inclusão dos novos classificados no sistema. Entretanto, não foi possível realizar o cadastro e o lançamento desses licitantes no SCPI pela forma convencional, impossibilitando, por consequência, o lançamento dos respectivos contratos no sistema.
Dessa forma, a abertura da presente Inexigibilidade mostra-se necessária como medida de natureza operacional e administrativa, destinada a viabilizar o correto registro dos procedimentos e dos contratos no sistema SCPI, permitindo o regular prosseguimento da contratação e o posterior envio das informações ao PNCP, em observância aos princípios da publicidade, transparência e regularidade dos atos administrativos.
Ressalta-se que a presente medida decorre exclusivamente da necessidade de adequação dos registros no sistema informatizado utilizado pela Administração, diante da impossibilidade técnica de importação e/ou cadastramento dos dados dos licitantes remanescentes, conforme orientação dos responsáveis pelo suporte técnico do sistema.