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O Município de Capivari/SP enfrenta recorrentes problemas relacionados a alagamentos, enxurradas, processos erosivos, assoreamento de cursos d’água e impactos associados à ocupação urbana consolidada e em expansão. A inexistência de um Plano Diretor de Drenagem Urbana atualizado e tecnicamente estruturado dificulta o planejamento integrado das ações de curto, médio e longo prazo, bem como a priorização de investimentos e a captação de recursos estaduais e federais. Além disso, o Plano Diretor de Drenagem Urbana é instrumento essencial para atendimento às diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007); integração com o Plano Diretor Municipal, Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos de planejamento urbano e ambiental; mitigação de riscos hidrológicos e adaptação às mudanças climáticas; suporte técnico à tomada de decisão e ao licenciamento de obras de drenagem. Dessa forma, justifica-se a contratação de serviço técnico especializado para elaboração do referido plano.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.