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27174168000170-1-000171/2026
2 – JUSTIFICATIVA2.1 Considerando o Decreto Municipal nº 20.045/2023, de 1º de dezembro de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito do M
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