[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnico-jurídicos especializados destinados ao assessoramento e atuação junto ao TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especificamente em relação ao acompanhamento da Denúncia nº 1.171.471; e assessoramento para análise e reestruturação da Resolução 944/1999 (PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim), da Resolução 797/1995 (Organização administrativa do Gabinete de Vereador), bem como suas alterações posteriores e demais atos normativos correlatos da Câmara Municipal de Betim.