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95990180000102-1-000201/2026
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput e inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, uma vez que o serviço de publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina é disponibilizado pelo órgão estadual responsável pela edição e publicação do referido Diário Oficial, não havendo outro fornecedor apto a prestar especificamente o serviço de publicação no DOE/SC
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.