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42422253000101-1-000061/2026
Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital, bem como os preceitos do direito público, especialmente as disposições contidas na Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016, na IN SEGES/ME nº 73/2022, na Lei Complementar nº 123/2006, no Regulamento Licitações e Contratos da Dataprev e nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.