[LICITANET] - Contratação de empresa para aquisição de prêmios a serem sorteados no âmbito do Programa de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, denominado "Programa IPTU Premiado 2026", instituído pela Lei Municipal nº 1.395/2023 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 099/2026, de 07 de julho de 2026, conforme as especificações deste Termo de Referência.
A especificação técnica do objeto é definida por parâmetros mínimos de desempenho, capa-cidade e características funcionais de cada item, sem indicação de marca, modelo, fornecedor ou tecnologia proprietária, admitindo-se qualquer solução de mercado que atenda integral-mente aos requisitos mínimos estabelecidos, em observância ao art. 7º, parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, e ao princípio da ampla competitividade.
Os bens ofertados deverão ser compatíveis com o padrão de tensão elétrica (bivolt ou 110V/220V, conforme o item) disponível para uso pelos contribuintes contemplados.
Conforme Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.