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13988308000139-1-000175/2026
Registra-se que o prazo informado no sistema não reflete integralmente a natureza jurídica do presente procedimento, tendo em vista que o credenciamento será realizado com vigência por prazo indeterminado, conforme previsto no edital e fundamentado na Lei nº 14.133/2021. A indicação de prazo determinado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) decorre das funcionalidades atualmente disponibilizadas pela plataforma para o registro das informações relativas aos procedimentos auxiliares, não havendo, no campo específico utilizado, opção compatível com o registro de vigência por prazo indeterminado. Ressalta-se que o credenciamento permanecerá aberto para o ingresso contínuo de novos interessados, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública, observadas as condições estabelecidas no edital, podendo ser revogado, alterado ou encerrado a qualquer tempo, mediante justificativa e observância da legislação aplicável. Dessa forma, o prazo registrado no PNCP deve ser compreendido como informação de natureza operacional, inserida em razão das funcionalidades disponíveis na plataforma, não se sobrepondo às disposições constantes do edital, que estabelecem as condições jurídicas efetivas do procedimento, inclusive quanto à sua vigência por prazo indeterminado e à possibilidade de ingresso contínuo de interessados.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.