PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE IMPLANTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO, INDEXAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DA LEGISLAÇÃO DA PREFEITURA DE UBERABA, SENDO LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS E DECRETOS, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO HOSPEDADO, DISPONIBILIZADO E FUNCIONAL PELA EMPRESA CONTRATADA, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998.