FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NO BILHETE ÚNICO METROPOLITANO (CARTÃO GV).

Informação complementar

Este Estudo Técnico Preliminar (ETP) tem como objetivo a contratação do serviço de fornecimento de vale-transporte para servidores, estagiários da PCES. Base Legal da contratação: Lei nº 6.199/2000. No que tange aos estagiários, o art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008, que delibera sobre o estágio de estudantes, diz que é compulsória a concessão de auxílio-transporte na hipótese de estágio não obrigatório. Além disso, o Decreto Estadual nº 3.388-R/2013 confere auxílio transporte, mensal e individual, àqueles que exercem atividades na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, desde que também não seja na condição de estágio obrigatório.

Itens

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