[Portal de Compras Públicas] - Contratação de entidade responsável pela disponibilização e gestão de
créditos de energia elétrica provenientes de unidades de microgeração ou minigeração
distribuída regularmente enquadradas no SCEE, mediante geração compartilhada,
observadas a Lei nº 14.300/2022, a regulamentação da ANEEL e as normas da
distribuidora, destinados à unidade consumidora da Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete, mantendo-se a distribuidora local responsável pelo fornecimento, faturamento
e serviços de distribuição.