Contratação de Pessoa Jurídica especializada para cessão de uso de software, consistente na divulgação, publicação e gerenciamento do compêndio dos atos oficiais de efeito externo do Município de Palhoça, compreendendo a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos, fornecidos pelo Município e disponibilizados no site LeisMunicipais.com.br.