CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PRÉDIOS DO PJRN, A SEREM PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL NOS MUNICÍPIOS/LOCAIS ABRANGIDOS PELA RESPECTIVA CONCESSÃO.