17963083000117-1-000075/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa municipal, de natureza predominantemente intelectual, cujas atividades de planejamento, organização, controle e assessoramento constituem funções típicas e privativas da profissão de Administrador, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, destinados ao acompanhamento, orientação e suporte técnico aos gestores e servidores do Município, visando ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e das contratações públicas, mediante a correta aplicação da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação correlata e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.

Órgão

MUNICIPIO DE ARACUAI

CNPJ 17963083000117

Local

Araçuaí/MG

Ver UF MG

Modalidade

Inexigibilidade

Situação

Divulgada no PNCP

Valor estimado

R$ 126.000,00

Valor homologado

R$ 0,00

Publicação PNCP

06/10/2026

Propostas

— → —

Processo / compra

000072/2026 · 000021 / 2026

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ