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O DIREITO A ALIMENTACAO COM BOA QUALIDADE CERTAMENTE ESTA RELACIONADO A ESSAS CONDICOES, QUE POSSIBILITAM O SUCESSO ACADEMICO DOS ESTUDANTES. ADEMAIS, A LEI No 8.069/90, DETERMINA QUE E DEVER DO PODER PUBLICO ASSEGURAR COM ABSOLUTA PRIORIDADE A EFETIVACAO OS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE, ENTRE OUTROS COMPREENDENDO INCLUSIVE A ALIMENTACAO.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.