18715383000140-1-000547/2026

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE DOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS SITUADOS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACOES E COOPERACAO TECNICA MUTUA, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI NO 14.1332021.

Órgão: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18715383000140
Local: Belo Horizonte/MG
Ver UF MG
Modalidade: Credenciamento
Situação: Divulgada no PNCP
Valor estimado: R$ 0,00
Valor homologado: R$ 0,00
Publicação PNCP: 07/08/2026
Propostas: 22/06/2026 00:00 BRT → 21/05/2031 23:59 BRT
Processo / compra: 007674 · 98022 / 2026
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Informação complementar

A COOPERACAO TECNICA DE QUE TRATA ESTA PORTARIA POSSUI CARATER INSTRUMENTAL E FINALIDADE ESTRITAMENTE VOLTADA AO APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, LANCAMENTO E ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS POR ATO ONEROSO ''INTER VIVOS'' (ITBI) E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

Itens

Sem itens indexados

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